1. ICMS por Estimativa:
O ICMS por estimativa é um regime de pagamento do imposto em que o contribuinte calcula o valor a ser pago com base em uma estimativa do seu faturamento. Esse regime é utilizado por empresas que não possuem um controle rigoroso sobre o seu faturamento ou que estão em fase de crescimento.
2. ICMS Garantido:
O ICMS garantido é um regime de pagamento do imposto em que o contribuinte deposita um valor em garantia junto ao fisco, que será utilizado para o pagamento do imposto no final do período. Esse regime é utilizado por empresas que possuem um alto volume de operações ou que desejam garantir o pagamento do imposto.
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3. Inconstitucionalidade no Estado do Mato Grosso:
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do ICMS por estimativa e do ICMS garantido no Estado do Mato Grosso. A decisão se baseou no fato de que esses regimes violam o princípio da não cumulatividade do ICMS, que determina que o imposto não pode incidir sobre o próprio imposto.
4. Implicações da Decisão do STF:
A decisão do STF tem implicações significativas para os contribuintes do ICMS no Estado do Mato Grosso. As empresas que pagavam ICMS por estimativa ou ICMS garantido agora podem solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente. Além disso, o Estado do Mato Grosso terá que rever a sua legislação sobre o ICMS para se adequar à decisão do STF.
5. Fontes de Informação:
- Supremo Tribunal Federal: https://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=507288
- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: https://www.tjmt.jus.br/
- Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso: https://www.sefaz.mt.gov.br/